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    Domingo, 19 de Novembro de 2017    
 

- Obrigados à entrega da EFD estão dispensados da entrega do arquivo previsto no Convênio 115/03?

Os arquivos do Convênio 115/03 poderão ser dispensados pela legislação estadual para os contribuintes obrigados à EFD.
Em Minas Gerais, não houve dispensa de entrega destes registros. Pelo contrário. Os arquivos relativos ao convênio ICMS 115/03 são complementares à escrituração fiscal digital do ICMS/IPI.

Empresas do ramo de telecomunicações, por exemplo, ficam dispensadas de certos registros em sua EFD de ICMS/IPI, justamente por estarem obrigados ao envio do então convênio 115/03


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