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    Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017    
 

- Qual a penalidade pela omissão de entrega do Arquivo Eletrônico (Sintegra)?

De acordo com o art. 54, XXXIV da Lei 6763/75, a penalidade pela omissão de entrega de arquivo ou entrega em desacordo com legislação é de 5.000 UFEMG (o que equivale a R$ 11.645,50) por infração. Sobre o valor da UFEMG consulte http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/unidades_fiscais_referencias/


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