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    Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017    
 

- Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – Lei nº 12.546, de 2011 - Quando é necessário escriturar o bloco P na EFD de Contribuições??

O Bloco P só precisa ser escriturado se a PJ auferiu alguma receita sujeita à CP (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), no mês da escrituração. A ação caracterizadora da efetividade ou não da escrituração, é materializada com a geração do registro "0145". Escriturado o referido registro, o PVA exige a apuração de CP, no Bloco P.

Nesse sentido, as orientações constantes no Guia Prático, para a escrituraçâo do registro 0145, assim dispõe:

“Deve escriturar o Registro 0145 a pessoa jurídica que tenha auferido receita das atividades de serviços ou da fabricação de produtos, relacionados nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, respectivamente. No caso de não auferir quaisquer das receitas, nas hipóteses previstas em lei, não precisa ser informado o registro.”

Assim, temos os seguintes tratamentos:

1. PJ auferindo receita sujeita à incidência de CP (total ou parcial), no período mensal:

- Na EFD-Contribuições deve escriturar o registro "0145". Ao gerar o registro "0145", deve obrigatoriamente escriturar o Bloco P e apurar a Contribuição Previdenciária sobre receitas;
- No tocante à contribuição patronal, não terá valor a recolher, no caso de toda a receita auferida ser relativa às atividades dos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546;
- No tocante à contribuição patronal, terá valor a recolher ajustado, com redução em relação ao valor apurado e informado na GFIP, no caso de apenas parte da receita auferida ser relativa às atividades dos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546;.

2. PJ Não auferindo receita sujeita à incidência de CP, no período mensal:

- Na EFD-Contribuições não deve escriturar o registro "0145". Ao não gerar o registro "0145", o PVA não irá exigir os registros de apuração da Contribuição Previdenciária sobre receitas;
- No tocante à contribuição patronal, terá valor a recolher em seu montante integral.
- No caso de tratar-se de PJ optante pelo lucro presumido e de período de escrituração não obrigatório, não será necessário gerar qualquer arquivo da EFD-Contribuições.

Na GFIP, em relação a Contribuição Previdenciária patronal, será apurado regularmente e, estando também sujeita à CP sobre receita, o valor a ser reduzido será informado no campo de Compensações.


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