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    Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017    
 

- Qual o valor da multa instituída para entrega da EFD-Contribuições em atraso de empresa que fatura de 5 a 10 mil?

Vide art. 10º da IN RFB 1.252, de 2012:

Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Ou seja, a multa independe do faturamento, ela é mesma para uma empresa que fature 500, 5 mil, 500 mil ou 5 milhões de reais mensalmente.


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