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    Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017    
 

- DF: Fazenda inicia envio dos carnês do ICMS em Dia

Contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 2010 receberão a partir desta segunda-feira (12/11), notificação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) informando o montante da dívida e os descontos ofertados que podem chegar a 99% sobre o valor dos juros e mora. A medida faz parte do Programa ICMS em Dia, regulamentado pela Lei n° 4.960/2012, que pretende regularizar a inadimplência e recuperar créditos do tributo.

Junto à notificação, será encaminhado aos endereços cadastrados junto à SEF (casa ou comércio) o boleto para pagamento da dívida. Aqueles que quiserem obter o desconto máximo (de 99%) terão que pagar o débito em cota única. O valor também poderá ser parcelado, com descontos menores de 50% em 12 parcelas, e com 90% em até três vezes.

A adesão ao programa é automática com o pagamento da dívida à vista, ou da primeira parcela cuja data é 23 de novembro, e a segunda a partir de 10 de janeiro de 2013. Para não perder o prazo, quem têm dívidas e não receber a correspondência até 19/11 deverá procurar uma das agências de atendimento da Receita da SEF ou os postos do Na Hora, sob pena de indeferimento do pedido de adesão ao ICMS em Dia.

Para débitos acima de R$ 500 mil, os contribuintes terão de apresentar fiança bancária ou garantia real imobiliária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Os benefícios do ICMS em Dia não valem para créditos tributários de infração emitidos por operações de fiscalização contra a sonegação fiscal ou por fraude.

Dependendo do número de parcelas será acrescido 1% de juros ao mês, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também fica determinado que o valor parcelado não poderá ser inferior a R$ 100. Aqueles que deixarem de pagá-lo por três meses consecutivos serão excluídos do parcelamento. Caso o pagamento seja feito em atraso de até 30 dias, a mora será de 5%.

De acordo com o subsecretário de Receita da SEF, Espedito Souza, há quase 15 mil registros de débitos de ICMS, totalizando R$ 6,9 bilhões não recolhidos aos cofres do governo. “O ICMS em Dia pretende recuperar créditos não pagos até 2010, são R$ 30 milhões a serem recebidos”, afirma.

Mais informações nos postos da Secretaria de Fazenda ou pelo telefone 156, opção 3.

Fonte: SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.


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