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    Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017    
 

- Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 – Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Segue o link para a publicação oficial:

[url=http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13002012.htm
Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012[/url]


Fonte: RFB


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