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    Domingo, 19 de Novembro de 2017    
 

- Comissão aprova crédito de ICMS para cliente de optante pelo Simples

BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante crédito integral do ICMS a empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional.

Atualmente, quem compra de microempreendedor individual, micro ou pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de crédito do imposto estadual. Se comprar de outro fornecedor, tem direito ao crédito integral, da ordem de 18%.

De acordo com o relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), esse mecanismo praticamente neutraliza as vantagens do pequeno empresário. Isso porque, segundo ele, quando um cliente compra de optantes pelo Simples, exige preço mais baixo, de modo a compensar o crédito menor de ICMS. “Esta prática anula o benefício concedido pelo Simples Nacional”, sustenta.

O deputado Romero Rodrigues chega a afirmar que, como os optantes pelo Simples não podem aproveitar o crédito do ICMS e recolhem efetivamente o porcentual a que estão submetidos – 3,95% –, podem até mesmo pagar mais imposto estadual que a empresa de maior porte.

Fonte: Agência Câmara

Via: http://www.oreporter.com/Comissao-aprova-credito-de-ICMS-para-cliente-de-optante-pelo-Simples,9192298970.htm


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