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    Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017    
 

- MG: TST isenta o Estado de multas e juros sobre contribuição previdenciária

As contribuições previdenciárias somente são exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao exeqüente e a mora somente se efetiva caso o devedor previdenciário deixe de recolher as contribuições devidas no prazo de dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Com essa posição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho ao negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de revista nº 0164600-18.2008.5.03.0012 interposto pela União.

A decisão vai ao encontro de entendimento defendido pela Advocacia-Geral, representada pelo procurador do Estado Benedicto Fellipe da Silva Filho, de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito ao trabalhador e não a prestação de serviços, como defendido pela União. Assim prevaleceu o fundamento de que as contribuições arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, sofrem sim os ônus da multa e dos juros de mora, mas tais encargos só têm aplicação quando há o pagamento do crédito trabalhista.

Fonte: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Via: http://www.pge.mg.gov.br/comunicacao/1727-tst-isenta-o-estado-de-multas-e-juros-sobre-contribuicao-previdenciaria


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