- Dispensada a entrega do DACON para as empresas optantes pelo Lucro Presumido em 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012 – DOU 1 de 27.12.2012

Artigo primeiro da citada instrução Normativa, dispensa a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Fonte: Receita Federal do Brasil