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    Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017    
 

- Empresas tem um mês para entregar a Dirf 2013

Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário.

O prazo para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012 termina no dia 28 de fevereiro, ou seja, as empresas têm um mês para entregar o documento. A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.


Quem deve entregar

Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

■estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
■pessoas jurídicas de direito público;
■filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
■empresas individuais;
■caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
■titulares de serviços notariais e de registro;
■condomínios edilícios;
■pessoas físicas;
■instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
■órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
■candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
■comitês financeiros dos partidos políticos.
Programa Gerador

O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.

Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Por Karla Santana Mamona

Fonte: InfoMoney.



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