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    Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017    
 

- MG: Prorrogação do SINTEGRA para adequação do CST ICMS

Tendo em vista a publicação da Resolução do Senado Federal Nº 13 de 2012 no D.O.U. de 26.04.2012;

Considerando que os ajustes do Validador do SINTEGRA para contemplar as alterações da Tabela “A” do Código de Situação Tributária – CST, do Anexo do Convênio SN/70, deverão ser contemplados na nova versão do aplicativo a ser disponibilizada em meados de março/2013;

Prorrogamos, especificamente para os Contribuintes que realizaram operações alcançadas pelos novos códigos de CST nos respectivos períodos, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos de que trata o artigo 10 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para até 08/04/2013.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2013.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Superintendente

Anderson Aparecido Felix
Superintendência de Fiscalização
Superintendente

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendência de Tributação
Superintendente

Fonte: SEFAZ-MG

Via: http://www.spednews.com.br/02/2013/icmsmg-prorrogacao-do-sintegra-para-adequacao-do-cst/


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