HOME    |    EMPRESA    |    SOLUÇÕES    |    CLIENTES    |    NOTÍCIAS    |    FAQ    |    PARCEIROS    |    CONTATO
    Sábado, 23 de Setembro de 2017    
 

- MG: Acirra controle de imunidade de ICMS de papel

Por Laura Ignacio

SÃO PAULO -A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais passa a controlar mais as empresas que deixam de pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, em razão de imunidade tributária. Essas companhias dependerão de prévia autorização do Fisco para o uso da benesse e deverão cadastrar-se em um sistema de dados nacional.

A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.169, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

Após credenciar-se, o contribuinte deverá informar mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, por meio do preenchimento de dados no Sistema Recopi Nacional, as quantidades totais (em quilogramas), por tipo de papel: em estoque, usadas e resíduos. O Recopi é um sistema nacional por meio do qual todos os Estados terão controle sobre a imunidade de ICMS referente a papel. Todas as empresas imunes, inclusive as tributadas pelo Simples, deverão usar o Recopi.

Em relação à imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Fisco nacional exige o envio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Fonte: Valor Econômico

Via: http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/03/01/mg-acirra-controle-de-imunidade-de-icms-de-papel/


Mais Notícias

 
   
   

HOME    |    EMPRESA    |    SOLUÇÕES    |    CLIENTES    |    NOTÍCIAS    |    FAQ    |    PARCEIROS    |    CONTATO

Rua Conselheiro Lafaiete, 2003, Loja 4, Bairro Sagrada Família - Belo Horizonte - MG - CEP 31035-560 - Alfa Fiscal Ltda. Todos os direitos reservados.