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    Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017    
 

- Orientação de Preenchimento da NF-e versão 1.05 (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013)

Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 13.03.2013 – DOU 1 de 18.03.2013

Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o documento Orientação de Preenchimento da NF-e – versão 1.05.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) identificado como “Orientação de Preenchimento da NF-e – versão 1.05″ e terá como chave de codificação digital a sequência “74FBF2CE24840398CA66E4A1EDAD6947″, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Via:www.spednews.com.br/03/2013/nota-fiscal-eletronica-orientacao-de-preenchimento-da-nf-e-versao-1-05/


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