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    Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017    
 

- Certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas

Proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê que valor não excederia 30% do cobrado de médias e grandes companhias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal deu sinal verde, em 28/8/2013, ao Projeto de Lei 2.647/11, que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas empresas não poderá exceder a 30% do valor especificado para médias e grandes corporações. De acordo com o relator, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), o custo elevado dessa tecnologia tem impedido sua utilização em larga escala por micro e pequenas empresas.

Matos lembra que os certificados digitais permitem diminuir os gastos com espaço físico de armazenamento de documentos, transporte de material e consumo de itens como papéis, tinta e despesas postais. “Seria, portanto, um instrumento muito útil para as pequenas e microempresas”, disse o parlamentar à Agência Câmara.

Matos afirmou que a medida beneficiará os 3,1 milhões de microempreendedores individuais e os 4,5 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte. Ressaltou também que, em 2011, o segmento respondia por 99% das empresas privadas, gerava 51,6% dos empregos formais e era responsável pelo pagamento de 39,5% dos salários no País.

O deputado destacou ainda que a certificação digital é a tecnologia que adota mecanismos de segurança, por meio de algoritmos matemáticos, para garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas.

Ele citou dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) segundo os quais nos últimos três anos foram emitidos mais de 5 milhões de certificados no padrão da ICP-Brasil.

O projeto segue para análise conclusiva das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui para ler a íntegra da proposta: PL-2647/2011

Edição: Costábile Nicoletta | Assessoria de Comunicação do IBPT


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