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    Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017    
 

- CAE analisa projeto que trata da compensação por perdas da receita do ICMS

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute neste momento projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - PLS 106/2013.

O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Para viabilizar a aprovação do projeto, ele colocou um artigo condicionando a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS, tema de um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que aguarda votação pelo Plenário do Senado.

As alíquotas interestaduais que constam do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto só não foi aprovado por não ter recebido a aprovação dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.

No início da reunião, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionaram a constitucionalidade do PLS 106/2013.

Responsável por mais de 20% do total da arrecadação tributária do país, o ICMS é o imposto que, individualmente, mais pesa no bolso dos brasileiros.

Fonte: Agência Senado


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