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    Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017    
 

- CT-e passará a ser obrigatório a partir de 1º de dezembro para transportadoras do Simples Nacional

Documento fiscal digital permite mais controle da Fazenda sobre o transporte de mercadorias
A partir do dia 1º de dezembro, as empresas de transporte de mercadorias inscritas no Simples Nacional
serão obrigadas a usar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal
exclusivamente digital que permite um controle mais efetivo do fluxo de produtos pelo Fisco. O
cronograma de implantação do CT-e começou em setembro de 2012 com a obrigatoriedade de uso para
as grandes transportadoras. Em agosto deste ano, foi estendido aos demais contribuintes do regime
normal de ICMS. A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de
transporte.
O CT-e traz uma série de benefícios, não só para o Fisco. Os contribuintes têm redução de custos de
impressão e armazenamento, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. Além disso, as
empresas ganham com a simplificação dos processos fiscais que reduzem o tempo de parada de
caminhões em postos de fronteira. ?Para a Fazenda, o CT-e traz muitas vantagens, entre elas, maior
controle fiscal e suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal (SPED)?, explica Ian
Peter Kohanevic, coordenador do Grupo Especialista Setorial de Transportes da Secretaria de Estado da
Fazenda (GESTRAN/SEF).
Saiba mais:
O que é o CT-e – É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente,
com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada
por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e
autorização de uso, pelo Fisco.

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