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    Sábado, 23 de Setembro de 2017    
 

- Minas Gerais tem nova lista de contribuintes obrigados à escrituração discal digital a partir de 1º de janeiro de 2013

A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais -Saif, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais , revogou a dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital -EFD, relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços -ICMS, para vários estabelecimentos, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Entre os estabelecimentos alcançados pela medida, estão a Votorantin, a Vale, as lojas Ricardo Eletro e Magazine Luiza, a Açotel Ferro e Aço, a Apargatas S.A, a Azul Linhas Aéreas, a Trip Linhas Aéreas, a Companhia Fabril Mascarenhas, e vários hipermercados, postos de gasolina, companhias de transporte.

De acordo com a advogada da IOB Folhamatic, Karin Botelho, especialista em assuntos tributários, fica facultado aos contribuintes que não estão especificados na Portaria Saif nº 7, com estabelecimentos localizados em Minas Gerais , o direito de optar pela Escrituração. "Os interessados devem entregar requerimento na Secretaria da Fazenda, visando o seu credenciamento, de acordo com os procedimentos publicados no Portal Estadual da EFD, no endereço eletrônico http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/ – "Orientações Estaduais".

Karin lembra que só podem requerer a dispensa da obrigatoriedade de utilização da EFD os contribuintes que possuem receita bruta de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).


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