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    Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017    
 

- Dia a Dia Tributário: ES amplia prazo para retificações da EFD

SÃO PAULO - O governo do Estado do Espírito Santo concedeu novo prazo para os contribuintes retificarem o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O Decreto estadual nº 3.122-R estabelece que os contribuintes poderão corrigir, até 30 de abril de 2013, a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012.

A EFD é um arquivo digital que reúne as escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos estaduais e federal, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Ele deve ser enviado ao Fisco, pela internet, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Antes do novo decreto, somente até 31 de dezembro de 2011, o contribuinte do imposto poderia retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e novembro de 2011.

O Decreto nº 3122-R foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


Fonte:
Valor Econômico


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